Durante as sessões ordinárias do mês de março de 2026, a Câmara Municipal de Porteirão analisou e aprovou por unanimidade projetos de lei, projetos de resolução, requerimento e indicação, todos com a presença dos 9 vereadores.

🔹 Projetos de Lei
• PL nº 001/2026 (Mesa Diretora): altera a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
• PL nº 005/2026 (Poder Executivo): estabelece o reajuste e institui o Piso do Magistério para os profissionais da educação em 2026.

🔹 Projetos de Resolução
• Resolução nº 001/2026: altera o Regimento Interno sobre a eleição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
• Resolução nº 002/2026: institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

🔹 Requerimento nº 001/2026
Solicita ao Executivo informações e documentação sobre a frota de veículos das secretarias e órgãos municipais.

🔹 Indicação nº 001/2026
Propõe a adequação da legislação municipal à lei federal que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério.

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